Perdeu a comanda? Saiba o que fazer!
Embora seja uma prática recorrente em alguns bares e restaurantes, a cobrança de multa por perda da comanda é uma pratica abusiva e ilegal perante o Código de Defesa do Consumidor, pois não existe uma lei que obrigue quem perdeu a comanda a pagar uma quantia de multa ou taxa.
Apesar da comanda ser a ficha individual de registro de consumo, é responsabilidade do prestador de serviço ter o controle de consumo e estoque, responsabilidade que não deve ser repassada ao cliente. Caso não haja o controle, o valor a ser pago deve ser o declarado pelo cliente.
O que fazer?
Em caso de perda de comanda, o consumidor deve avisar imediatamente à gerência do estabelecimento, depois disso, ele deve expor o valor consumido, que só pode ter cobranças adicionais se for justificada pela taxa de confecção do cartão. A orientação para pessoas que passaram por esse tipo de situação é que exijam recibo discriminando que o pagamento efetuado é referente a multa, assim, posteriormente, pode-se requerer em juízo uma indenização por danos materiais. Caso o consumidor for impedido de sair do local, e tenha testemunhas, também cabe dano moral por ser exposto ao constrangimento.
A estes valores pode ser acrescentada uma multa pela falta de cuidado do consumidor, desde que não exceda 10% do valor da conta.
Mas, se a comanda foi roubada ou furtada dentro do recinto não é culpa do cliente, portanto a multa não pode ser cobrada.
Foi impedido de sair do estabelecimento?
Insistir no pagamento de multa exorbitante é considerado CONSTRANGIMENTO ILEGAL, tipificado no art. 146 do Código Penal, pois constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a fazer o que a lei não manda (no caso, a pagar uma multa extorsiva) é crime, podendo o gerente e o dono do estabelecimento serem presos e condenados à pena de detenção, que varia de 3 meses a 1 ano.
Em alguns casos, a coisa fica até mais grave pois o cliente que perdeu a comanda é impedido por seguranças de deixar a casa se não pagar a tal taxa abusiva. Isso pode ser configurado como crime de Seqüestro e Cárcere privado, (Art. 148 do Código Penal), que prevê pena de prisão de 1 a 3 anos ao infrator.
Neste caso, a orientação é que se acione a POLÍCIA MILITAR para narrar os fatos e registrar queixa contra os ofensores. Perdeu a comanda? Saiba o que fazer
Embora seja uma prática recorrente em alguns bares e restaurantes, a cobrança de multa por perda da comanda é uma pratica abusiva e ilegal perante o Código de Defesa do Consumidor, pois não existe uma lei que obrigue quem perdeu a comanda a pagar uma quantia de multa ou taxa.
Apesar da comanda ser a ficha individual de registro de consumo, é responsabilidade do prestador de serviço ter o controle de consumo e estoque, responsabilidade que não deve ser repassada ao cliente. Caso não haja o controle, o valor a ser pago deve ser o declarado pelo cliente.
O que fazer?
Em caso de perda de comanda, o consumidor deve avisar imediatamente à gerência do estabelecimento, depois disso, ele deve expor o valor consumido, que só pode ter cobranças adicionais se for justificada pela taxa de confecção do cartão. A orientação para pessoas que passaram por esse tipo de situação é que exijam recibo discriminando que o pagamento efetuado é referente a multa, assim, posteriormente, pode-se requerer em juízo uma indenização por danos materiais. Caso o consumidor for impedido de sair do local, e tenha testemunhas, também cabe dano moral por ser exposto ao constrangimento.
A estes valores pode ser acrescentada uma multa pela falta de cuidado do consumidor, desde que não exceda 10% do valor da conta.
Mas, se a comanda foi roubada ou furtada dentro do recinto não é culpa do cliente, portanto a multa não pode ser cobrada.
Foi impedido de sair do estabelecimento?
Insistir no pagamento de multa exorbitante é considerado CONSTRANGIMENTO ILEGAL, tipificado no art. 146 do Código Penal, pois constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a fazer o que a lei não manda (no caso, a pagar uma multa extorsiva) é crime, podendo o gerente e o dono do estabelecimento serem presos e condenados à pena de detenção, que varia de 3 meses a 1 ano.
Em alguns casos, a coisa fica até mais grave pois o cliente que perdeu a comanda é impedido por seguranças de deixar a casa se não pagar a tal taxa abusiva. Isso pode ser configurado como crime de Seqüestro e Cárcere privado, (Art. 148 do Código Penal), que prevê pena de prisão de 1 a 3 anos ao infrator.
Neste caso, a orientação é que se acione a POLÍCIA MILITAR para narrar os fatos e registrar queixa contra os ofensores.